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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece penas específicas para crimes de discriminação e violência contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O texto, aprovado na forma de substitutivo da relatora deputada Flávia Morais (PDT-GO) ao Projeto de Lei 4.426/2024, prevê penas que variam de 1 a 5 anos de reclusão, além de multa, para quem cometer injúria, difamação, ameaças, incitação ao preconceito ou divulgação de conteúdos vexatórios contra pessoas autistas.
Além disso, o projeto criminaliza a participação em grupos virtuais que promovam o ódio contra autistas e atos que dificultem o acesso desse público a serviços públicos ou privados.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados. A relatora optou por não incluir o crime na Lei do Racismo, como previa o texto original de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM).
Fonte: Voz da Bahia
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