MPF pede suspensão do Concurso Nacional Unificado de 2025 por falhas em regras de cotas raciais

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

 O Ministério Público Federal (MPF) solicitou nesta quinta-feira (3) à Justiça Federal do Distrito Federal a suspensão imediata do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) de 2025. A medida busca assegurar o cumprimento adequado das políticas de cotas raciais, diante do que o órgão classifica como falhas recorrentes no edital do certame.

Apelidado de “Enem dos Concursos”, o CNU teve seu edital publicado no último domingo (30), com a oferta de 3.652 vagas em 32 órgãos da administração pública federal. As provas estão previstas para serem aplicadas em 228 municípios de todo o país. Na Bahia, 18 cidades foram contempladas, entre elas Salvador, Feira de Santana, Ilhéus e Vitória da Conquista.

Segundo o MPF, o edital da nova edição apresenta os mesmos problemas identificados anteriormente, mesmo após a promulgação da Lei nº 15.142/2025, que trata da ampliação das cotas.

O órgão cita como exemplo a ausência de critérios claros para o sorteio de vagas reservadas quando o número ofertado é inferior ao mínimo exigido pela legislação, o que, segundo a Procuradoria, compromete a segurança jurídica dos candidatos cotistas.

Outra falha apontada é a falta de previsão de cadastro de reserva proporcional por modalidade de cota, o que, de acordo com o MPF, dificulta o controle da efetiva convocação de candidatos beneficiários das ações afirmativas.

Além disso, o Ministério Público critica a regra que torna definitivas as decisões das comissões de heteroidentificação, sem permitir qualquer tipo de recurso administrativo. O órgão argumenta que a ausência de possibilidade de contestação fere o princípio da ampla defesa garantido pela Constituição.

Com base nessas inconsistências, o MPF solicita que o concurso só tenha continuidade após a União comprovar a adoção de medidas corretivas no edital. O objetivo é garantir que os direitos dos candidatos sejam respeitados de forma plena e que o processo ocorra com transparência e equidade.

Apesar do pedido judicial, as inscrições para o concurso seguem abertas até o dia 20 de julho, por meio do site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela organização do certame. Do total de vagas, 3.144 são destinadas a cargos de nível superior e 508 a funções de nível médio.