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| Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil |
Entrou em vigor neste sábado (5) a nova tarifa social de energia elétrica, que garante isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que consomem até 80 kWh por mês. A medida faz parte de uma Medida Provisória (MP) publicada em maio e ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para continuar valendo.
Segundo estimativas do governo federal, cerca de 60 milhões de pessoas devem ser beneficiadas com a isenção total ou parcial. O custo anual do programa é estimado em R$ 3,6 bilhões, valor que, segundo o Ministério de Minas e Energia, será compensado por meio da abertura do mercado de energia e ajustes regulatórios.
Antes da mudança, a gratuidade na conta de luz era restrita a famílias indígenas e quilombolas. As demais famílias de baixa renda recebiam descontos de até 65% na fatura, dependendo do consumo. Com a nova regra, quem consumir até 80 kWh por mês terá a conta zerada. Já para quem consome entre 80 e 120 kWh, o desconto continua valendo.
Quem tem direito à nova tarifa social:
- Famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa e inscritas no CadÚnico;
- Beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), como idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência;
- Famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico;
- Moradores de áreas atendidas por sistemas isolados de geração de energia (off-grid).
Além disso, o governo criou uma nova faixa de desconto para famílias com renda entre meio e um salário-mínimo per capita, com redução proporcional sobre a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — um dos componentes da conta de luz, que representa cerca de 12% do valor total e financia políticas públicas no setor elétrico.
